AREsp 1812622 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência no cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, mantém‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agroplanta Fertilizantes e Inovações Ltda.; Agravante: Daniel Dechine Garcia Fernandes; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico

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Parties

Agroplanta Fertilizantes e Inovações Ltda.

Agravante

Daniel Dechine Garcia Fernandes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência no cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, mantém‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.