AREsp 1789778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência nas razões recursais e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Parte: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 392 Do Código Civil, Art. 393 Do Cc/02
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 392 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Defensoria Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 392/393 do Código Civil em razão da pandemia (covid-19)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência nas razões recursais e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno