AREsp 1830468 - DECISAO

AREsp 1830468 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, havendo prova documental da celebração do contrato de refinanciamento e da liberação do saldo residual em favor do autor; a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa à Lei nº 10.820/2003 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento

Parties
Agravante: EDSON FELICIANO DA SILVA; Recorrido: Banco Panamericano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 (reexame De Provas), Litigância De Má Fé, Consignação Em Folha, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 (reexame De Provas) +3 more

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Parties

EDSON FELICIANO DA SILVA

Agravante

Banco Panamericano S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se houve prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, havendo prova documental da celebração do contrato de refinanciamento e da liberação do saldo residual em favor do autor; a pretensão do recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa à Lei nº 10.820/2003 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 935/937 (e-STJ) e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento