AREsp 1761687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, deixou de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e impõe-se manter a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ALVARO LUCIO JORDÃO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.687 Ms) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALVARO LUCIO JORDÃO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.687 Ms) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos para reforma da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, deixou de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e impõe-se manter a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.