AREsp 1808340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante com base nos elementos probatórios, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre paradigmas para fins do art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: LEANDRO BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante com base nos elementos probatórios, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre paradigmas para fins do art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.