AREsp 1768236 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao conceder a tutela antecipada, analisou fundamentadamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015 em juízo de cognição sumária, e o recurso especial limitado a questões de mérito não pode ser conhecido em razão da vedação a reexame do mérito em sede de tutela provisória (Súmula 735/STF), tornando inexamináveis as alegadas violações normativas relativas ao mérito da causa.

Parties
Agravante: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: DANIEL MENEGHEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.236 PR / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e, no mérito, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Embargos De Terceiro, Suspensão De Constrição De Imóvel, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipação De Tutela Embargos De Terceiro Suspensão De Constrição De Imóvel Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

DANIEL MENEGHEL JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.236 PR / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso especial quando as instâncias inferiores proferiram apenas juízo provisório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao conceder a tutela antecipada, analisou fundamentadamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015 em juízo de cognição sumária, e o recurso especial limitado a questões de mérito não pode ser conhecido em razão da vedação a reexame do mérito em sede de tutela provisória (Súmula 735/STF), tornando inexamináveis as alegadas violações normativas relativas ao mérito da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e, no mérito, não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.