REsp 1943502 - DECISAO

REsp 1943502 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, determinou-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação Com Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, conhecido o agravo em recurso especial, determinado sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83 Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros Moratórios +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação Com Autuação Como Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 continuidade da incidência dos juros remuneratórios sobre o Empréstimo Compulsório até o pagamento efetivo das diferenças não convertidas em ações
  2. 2 cumulação de juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 impugnação do fundamento que aplicou a Súmula nº 83

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, determinou-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Primeira Seção nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, conhecido o agravo em recurso especial, determinado sua autuação como recurso especial e o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo nos autos dos Edcl nos EAREsp nº 790.288/PR.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.