REsp 1905569 - DECISAO

REsp 1905569 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno; exigindo-se, para a sua aplicação, prova de que o agravo foi manifestamente inadmissível ou apresentado com caráter protelatório, razão pela qual se afasta a multa imposta no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA GRACIOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo De Instrumento (art. 1015 Cpc), Usucapião
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo De Instrumento (art. 1015 Cpc) Usucapião

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Parties

MARIA GRACIOLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento para emenda da petição inicial nos termos do art. 1015 do CPC
  3. 3 apreciação do intuito protelatório na aplicação de multas processuais

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno; exigindo-se, para a sua aplicação, prova de que o agravo foi manifestamente inadmissível ou apresentado com caráter protelatório, razão pela qual se afasta a multa imposta no caso concreto.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno

Orders

  • Afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno
  • Publicar-se