AREsp 1777620 - DECISAO

AREsp 1777620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cabendo, assim, negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se, de ofício, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado art. 98 §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: GERMIANA BARRIOS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nulidade De Negócio Jurídico, Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

GERMIANA BARRIOS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Stj: Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem especificação das teses
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus por prova de disponibilidade do valor do mútuo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cabendo, assim, negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se, de ofício, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado art. 98 §§2º e 3º.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 391/393 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015)