EAREsp 1600552 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque foram interpostos no contexto de agravo em recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade na origem, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015, e por força da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: Átila Mentz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Átila Mentz e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência no âmbito de agravo em recurso especial não conhecido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque foram interpostos no contexto de agravo em recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade na origem, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015, e por força da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de condenar os agravantes em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.