AREsp 1701448 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ NELSON CARNEIRO DO VAL - ESPÓLIO -; Inventariante/representante: FÁTIMA REGINA DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Astreintes, Multas Cominatórias, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ NELSON CARNEIRO DO VAL - ESPÓLIO -
Agravante
FÁTIMA REGINA DO AMARAL
Inventariante/representante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 Possibilidade de modificação da multa cominatória e discussão sobre multa vencida vs. vincenda (art. 537, § 1º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment