AREsp 1635537 - DECISAO

AREsp 1635537 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões monocráticas e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, por consequência, a improcedência do conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisões Monocráticas; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisões monocráticas; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Comodato, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANDOLFI & DUMONTH COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisões Monocráticas; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões monocráticas e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, por consequência, a improcedência do conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisões monocráticas; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Reconsiderar as decisões monocráticas de fls. 675/676 e 697/698 (e-STJ) e torná-las nulas
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)