AREsp 1525288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, constatou a legalidade e motivação do auto de infração e a comprovação das infrações nos termos do CDC, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Art. 39, V, Da Lei 8.078/90, Art. 31 Da Lei 8.078/90, Dano Coletivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação da legalidade e motivação do Auto de Infração nº 08256 - Série D8
  3. 3 caracterização das infrações ao artigo 39, V, e ao artigo 31 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, constatou a legalidade e motivação do auto de infração e a comprovação das infrações nos termos do CDC, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.