REsp 1954463 - DECISAO
Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade revelou-se plausível, justificando nova apreciação.
- Parties
- Agravante: parte agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Reautuação Como Recurso Especial
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos baseados no CPC/2015
- 2 Verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal
- 3 Questão sobre impugnação específica da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Provimento do agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade revelou-se plausível, justificando nova apreciação.
Court Disposition
Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
Orders
- Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise.
- Publicar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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