AREsp 1772259 - DECISAO

AREsp 1772259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não incide automaticamente, afastou-se a penalidade imposta, por ausência de demonstração de intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLASSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa
  3. 3 Alcance da decisão do tribunal a quo que fixou multa de 1% do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não incide automaticamente, afastou-se a penalidade imposta, por ausência de demonstração de intuito protelatório ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno.
  • Publique-se.