AREsp 1789128 - DECISAO

AREsp 1789128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia) e porque a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões (afastamento dos cheques) estava preclusa por ausência de agravo de instrumento oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR JANTORNO JÚNIOR; Recorrido/apelado: MIGUEL ANTONIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; conhece-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 283/stf Por Analogia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Execução/procedimento Monitório Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Súmula 283/stf Por Analogia +2 more

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Parties

JAIR JANTORNO JÚNIOR

Agravante/recorrente

MIGUEL ANTONIO MENDES

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 700 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia) e porque a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões (afastamento dos cheques) estava preclusa por ausência de agravo de instrumento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conhece-se do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 393/395 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% (dezessete e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.