AREsp 1749853 - DECISAO

AREsp 1749853 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, porque o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se analoga a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação alegada sobre art. 1.022 do CPC; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Parties
Agravante: OLAVO FERREIRA DOS SANTOS; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Contrato De Adesão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

OLAVO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, porque o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se analoga a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação alegada sobre art. 1.022 do CPC; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 385/387 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15).