RMS 66555 - DECISAO

RMS 66555 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que não cabe recurso ordinário, sendo necessário o manejo de agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MIXDECOR MOVEIS LTDA; Recorrido: Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Cabimento De Recurso Ordinário, Fungibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Não Cabimento De Recurso Ordinário Fungibilidade Supressão De Instância

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Parties

MIXDECOR MOVEIS LTDA

Recorrente

Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que não cabe recurso ordinário, sendo necessário o manejo de agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.