REsp 1906830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.