AREsp 1826534 - DECISAO

AREsp 1826534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; acolher a tese de ausência de conduta ensejadora do dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática, em desacordo com os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Foi mantida a decisão de origem na esfera de admissão do recurso especial e majorados os honorários para 16%.

Parties
Agravante: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A; Agravado: DREICE MARCIA NUNES; Agravado: JOÃO MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A

Agravante

DREICE MARCIA NUNES

Agravado

JOÃO MARQUES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de conhecer de recurso especial quando as razões são dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; acolher a tese de ausência de conduta ensejadora do dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática, em desacordo com os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Foi mantida a decisão de origem na esfera de admissão do recurso especial e majorados os honorários para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial