AREsp 1870694 - DECISAO

AREsp 1870694 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a lei (art. 1.030, I, b, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo, e a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Cabível Conforme Art. 1.030, §2º, Cpc/2015
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Cabível Conforme Art. 1.030, §2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada às questões não impugnadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a lei (art. 1.030, I, b, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo, e a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.