AREsp 1846277 - DECISAO

Considerando as razões lançadas pelo agravante demonstrando o rebatimento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Tribunal tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no §2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Parties: Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito e determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 se o agravo em recurso especial rebatia os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 fundamentação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a distribuição dos autos com base no §2º do art.21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e determinação de distribuição dos autos.

Orders

Torno sem efeito a decisão agravada.
Determino a distribuição dos autos com fundamento no §2º do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.