RMS 66525 - DECISAO

RMS 66525 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º da Lei 12.016/2009; por consequência, não conhecendo-se do recurso, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: SEZO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Recurso, Tutela Provisória, Fungibilidade, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Tutela Provisória Fungibilidade +1 more

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Parties

SEZO SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2009
  3. 3 admissibilidade de tutela provisória vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º da Lei 12.016/2009; por consequência, não conhecendo-se do recurso, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Quanto ao pleito de tutela provisória, julgo prejudicado o pedido liminar.