Rcl 40162 - DECISAO

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A petição foi indeferida por ser descabida: o único recurso cabível contra decisão colegiada são os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, não estando demonstrados os vícios autorizadores; além disso, embora o art. 1.021, § 5º do CPC permita ao beneficiário da gratuidade pagar a multa ao final, a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC alcança somente as obrigações de sucumbência, não afastando o dever de pagar as multas processuais, conforme o § 4º do mesmo dispositivo, de modo que o pedido para suspender a exigibilidade da multa foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Embargos De Declaração, Regimento Interno
Direito Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Multa Processual Embargos De Declaração Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de pagamento da multa processual ao final por beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC às multas processuais

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida por ser descabida: o único recurso cabível contra decisão colegiada são os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, não estando demonstrados os vícios autorizadores; além disso, embora o art. 1.021, § 5º do CPC permita ao beneficiário da gratuidade pagar a multa ao final, a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC alcança somente as obrigações de sucumbência, não afastando o dever de pagar as multas processuais, conforme o § 4º do mesmo dispositivo, de modo que o pedido para suspender a exigibilidade da multa foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.