AREsp 1830826 - DECISAO

Ante as razões apresentadas pelo agravante, a Corte tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 eficácia do agravo interno para tornar sem efeito decisão que não conheceu de agravo em recurso especial e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Ante as razões apresentadas pelo agravante, a Corte tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Torno sem efeito a decisão agravada.
Determino a distribuição dos autos, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.