RMS 62744 - ACORDAO

RMS 62744 - ACORDAO

A recorrente, após interpor recurso administrativo, efetuou o pagamento espontâneo da multa sem qualquer ressalva, ato que, segundo o art. 1.000 do CPC e precedentes desta Corte, configura aceitação tácita e é incompatível com a vontade de recorrer, o que afasta o direito líquido e certo e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Rita de Cassia de Vasconcelos Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Aceitação Tácita, Pagamento Espontâneo, Multa Administrativa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Aceitação Tácita Pagamento Espontâneo Multa Administrativa Direito Líquido E Certo

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Parties

Maria Rita de Cassia de Vasconcelos Rangel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento espontâneo sobre o direito de recorrer (aceitação tácita)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.000 do CPC (aceitação tácita)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A recorrente, após interpor recurso administrativo, efetuou o pagamento espontâneo da multa sem qualquer ressalva, ato que, segundo o art. 1.000 do CPC e precedentes desta Corte, configura aceitação tácita e é incompatível com a vontade de recorrer, o que afasta o direito líquido e certo e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.