AREsp 1760963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação amparada na Súmula 83/STJ), sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao apresentar impugnação apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação amparada na Súmula 83/STJ), sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.