AREsp 1782759 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas em sede de agravo interno
3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizadamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante demonstrado impugnação específica, individualizada, dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula 283/STF — verifica-se preclusão e inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência citada; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.