REsp 1672371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante; o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas apurados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento do art. 63 da Lei n. 10.486/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Claudio Ambrosio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Vantagem Remuneratória, Art. 63 Lei N. 10.486/2002, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Claudio Ambrosio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não demonstraram omissão relevante; o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas apurados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento do art. 63 da Lei n. 10.486/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.