REsp 1839634 - ACORDAO

REsp 1839634 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento suficiente do art. 389 do Código Civil e não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, a alteração da conclusão do acórdão dependeria de reexame de provas, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7), e a tese fundada em Portaria/Ministério dos Transportes n. 211/1988 não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Portaria N. 211/1988, Decreto Lei N. 2.404/1987, Ação Indenizatória
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Portaria N. 211/1988 Decreto Lei N. 2.404/1987 +1 more

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Parties

TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento do art. 389 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da Portaria/Ministério dos Transportes n. 211/1988 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento suficiente do art. 389 do Código Civil e não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, a alteração da conclusão do acórdão dependeria de reexame de provas, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7), e a tese fundada em Portaria/Ministério dos Transportes n. 211/1988 não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.