REsp 1864399 - ACORDAO

REsp 1864399 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não violando o art. 489 do CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Promoção Militar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Artigo 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Promoção Militar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos de promoção previstos no Decreto 4.853/2003 e Portaria nº 111-EME/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não violando o art. 489 do CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido