AREsp 1451791 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiu o recurso na origem; por não ter a agravante impugnado especificamente tal fundamento, aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Cpc/2015, Artigo 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Artigo 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e seus efeitos para o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a um dos fundamentos que inadmitiu o recurso na origem; por não ter a agravante impugnado especificamente tal fundamento, aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.