AREsp 1797477 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a tentativa de insurgência sobre óbices não suscitados no agravo em recurso especial constitui inovação recursal e está preclusa, não podendo sanar a deficiência que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

JOSÉ MARTINS DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação tardia apresentada apenas nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a tentativa de insurgência sobre óbices não suscitados no agravo em recurso especial constitui inovação recursal e está preclusa, não podendo sanar a deficiência que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno