AREsp 1650591 - ACORDAO

AREsp 1650591 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e o trecho sobre contratações temporárias), incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

IMPETRANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e o trecho sobre contratações temporárias), incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido