AREsp 1849122 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade e dano moral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar multa por litigância de má-fé ao agravante.
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