REsp 1575887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente a alegação isolada de incidência da Súmula 282/STF ou de dissídio jurisprudencial quanto à coisa julgada e à litispendência.

Parties
Agravante: Jacir Carlos Negri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Jacir Carlos Negri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente a alegação isolada de incidência da Súmula 282/STF ou de dissídio jurisprudencial quanto à coisa julgada e à litispendência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Acórdão: por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.