AREsp 1641383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não havendo demonstração de prequestionamento das matérias para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não havendo demonstração de prequestionamento das matérias para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido