AREsp 1735715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1022 Do Cpc), Agravo Interno Parcial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1022 Do Cpc) Agravo Interno Parcial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente fundamentos
  3. 3 Condições para admissão de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido