REsp 1905852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso com idêntico teor; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Agravante: ÂNGELA CARMELO BARREIROS CASQUEL BERNARELLI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ÂNGELA CARMELO BARREIROS CASQUEL BERNARELLI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 interposição de dois recursos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso com idêntico teor; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno