AREsp 1785012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por essa razão o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 para admissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por essa razão o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.