AREsp 1640147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica, clara e fundamentada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: WILMA KRAFT FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILMA KRAFT FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização apenas de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica, clara e fundamentada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.