REsp 1901071 - ACORDAO

REsp 1901071 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015