AREsp 1801429 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRR FACTORING FOMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicação De Súmulas Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CRR FACTORING FOMENTO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.