REsp 1683164 - ACORDAO

REsp 1683164 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a UNIÃO não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que torna inviável sua apreciação pela Primeira Turma do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento do art. 489, II, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a UNIÃO não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que torna inviável sua apreciação pela Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido