AREsp 1774020 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa; manteve-se a majoração dos honorários recursais imposta pela instância agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa; manteve-se a majoração dos honorários recursais imposta pela instância agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada