AREsp 1695895 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de devolver os autos ao tribunal de origem e não conhecer do agravo interno porque, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do CPC/2015 referidos, o despacho que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia não possui conteúdo decisório passível de agravo interno e, portanto, é irrecorrível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: APARECIDA REGINA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

APARECIDA REGINA DE MIRANDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.040 do CPC/2015 ao exame dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de devolver os autos ao tribunal de origem e não conhecer do agravo interno porque, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do CPC/2015 referidos, o despacho que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia não possui conteúdo decisório passível de agravo interno e, portanto, é irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno