AREsp 1801092 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações genéricas e não demonstrando como seria possível o exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório ou sem interpretar lei local; assim, não conheceu do agravo e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: MARIA APARECIDA AIRES CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MARIA APARECIDA AIRES CASTELO BRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo/suspensão em razão de Tema afetado (Tema n. 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações genéricas e não demonstrando como seria possível o exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório ou sem interpretar lei local; assim, não conheceu do agravo e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015