AREsp 1759156 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nos termos do art. 545 do CPC quando não há ataque específico aos fundamentos.

Parties
Agravante: Riovanio Luiz Rossinicontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Riovanio Luiz Rossinicontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de impugnação específica como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nos termos do art. 545 do CPC quando não há ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.