REsp 1903153 - ACORDAO

REsp 1903153 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a incidência da Súmula 83/STJ, invocada na decisão agravada, não foi combatida especificamente pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Contrato De Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Inovação Recursal, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Contrato De Seguro Habitacional +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto a contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a incidência da Súmula 83/STJ, invocada na decisão agravada, não foi combatida especificamente pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.