AREsp 1735798 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 182/STJ para concluir que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa; manteve-se a majoração dos honorários recursais (10%) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA ALIANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 182/STJ para concluir que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa; manteve-se a majoração dos honorários recursais (10%) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DA ALIANÇA.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos da decisão agravada (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).